Boletim N 162 - DEZEMBRO 2010
Reforma administrativa deve custar R$ 5 milhões
Quem paga a conta?
O Projeto de Lei Complementar 11/2010, que modifica a estrutura administrativa da Prefeitura de Jaraguá do Sul foi aprovado pela Câmara sem qualquer debate prévio pelos vereadores. O Sinsep sugeriu que os vereadores pedissem vistas ao Projeto, durante audiência na Câmara, considerando o comprometimento com a folha de pagamentos. Aprovado em 30 de setembro, o Projeto poderá gerar acréscimo de R$ 5 milhões à folha, até o final do mandato da prefeita Cecília Konell. Ou seja, restando ainda 26 meses de gestão, os gastos com a reforma chegarão a R$ 200 mil por mês. Pergunta que não quer calar: quem vai pagar a conta? O Projeto cria novas secretarias, extingue outras, nomeia funções gratificadas e cria cinco Casas de Cidadania. Altera a estrutura da Procuradoria Geral, desmembra a Secretaria de Obras e Urbanismo, passando a se chamar de Obras e Serviços Públicos e do Planejamento Urbano, entre outras mudanças.
“A toque de caixa”
Por que o Regime de Urgência na votação do projeto de reforma administrativa? Por que o referido projeto foi encaminhado ao Sinsep somente um dia antes de ir à votação pela Câmara? Por que foi votado a cinco dias das eleições, em 30 de setembro? São perguntas que não querem calar. Afinal, o Projeto cria mais cargos de confiança, privilegia a acomodação de cargos políticos e favorecimentos de toda sorte. Enfim, a atual administração, com este Projeto, não valorizou o servidor de carreira na Prefeitura.
Reformas do Plano de Cargos
e do Estatuto em andamento
O Sinsep participa de três comissões de estudos na Prefeitura de Jaraguá do Sul. As duas primeiras dizem respeito à reforma do Plano de Cargos e Salários dos Servidores: todas as terças e quintas-feiras a comissão vem se reunindo para rever a descrição de cargos na administração; já a comissão de reforma do PCS suspendeu os trabalhos em outubro e recomendou à Prefeitura que contrate uma empresa prestadora de serviços especializados para realizar a adequação dos cargos e respectivos vencimentos. A empresa deve iniciar os trabalhos no início do ano, com previsão de término em setembro de 2011. “A comissão autorizou a contratação da empresa desde que seja permitido o acompanhamento dos estudos”, adverte o presidente do Sinsep, Luiz Ortiz Primo.
Estatuto do Servidor
A comissão de estudos do novo Estatuto do Servidor jaraguaense já entregou os resultados do trabalho à administração, depois de reunir-se durante todo o ano de 2010. “Agora, esperamos que o Projeto seja encaminhado à Câmara de Vereadores, o quanto antes”, reivindica Luiz Ortiz Primo, lembrando que o novo Estatuto trará avanços importantes à categoria, “senão no aspecto financeiro, ao menos na questão funcional do servidor”.
Mandado de segurança pelo pagamento de férias
O Sinsep ingressou com Mandado de Segurança para que a Prefeitura reveja o Comunicado feito em 25 de novembro e que afronta o Artigo 56 do Estatuto dos Servidores. Pelo Comunicado, a Prefeitura pretende pagar o salário integral de janeiro, mais 1/3 das férias, no dia 28 de janeiro de 2011, o que é ilegal. “Nosso único objetivo é resguardar o direito dos servidores, já que o Estatuto prevê que o pagamento da remuneração das férias será efetuado até dois dias antes do seu início”, protesta o presidente do Sinsep, Luiz Ortiz Primo.
CONTRATAÇÃO DE ACTs
Cursos oferecidos pelo MEC são aceitos
Em reunião realizada no dia 4 de novembro com o secretário de Educação, Sílvio Celeste, o Sinsep conseguiu readequar o teor do Edital referente ao Processo Seletivo para contratação de Professor ACT. Em princípio, o Edital previa que, para classificação, somente seriam aceitos os cursos de Aperfeiçoamento e Atualização ministrados por Prefeituras Municipais, Secretaria de Estado da Educação e Universidades, limitando-se ainda aos cursos realizados em 2009 e 2010. Segundo o que ficou acordado com o secretário, todos os cursos reconhecidos pelo Ministério da Educação (MEC) serão aceitos, limitados a 500 horas por ano, desde que realizados nos anos de 2007, 2008, 2009 e 2010.
